O que é o e-SIC?
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é o canal pelo qual qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar acesso a informações públicas do CONIDER, conforme garantido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI).
Não é necessário justificar o pedido de informação. O órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
O que posso solicitar?
- Informações sobre receitas e despesas do consórcio
- Dados sobre licitações, contratos e convênios
- Informações sobre pessoal e remuneração
- Atas de reuniões e deliberações
- Dados sobre projetos e programas em execução
- Qualquer informação de interesse público não sigilosa
Prazos
- Resposta imediata: Informações já disponíveis
- Até 20 dias: Prazo padrão para resposta
- +10 dias: Prorrogação mediante justificativa
- Recurso: Em caso de negativa, cabe recurso em até 10 dias
Ações Rápidas
Portal da TransparênciaSIC Presencial
AV COSTA E SILVA, CENTRO, Nº 203 | Paudalho - PE 55.825-000
CONIDER@GMAIL.COM
Pedido de Acesso à Informação
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Consultar Pedido
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