O que é a Ouvidoria?
A Ouvidoria do CONIDER é um canal de participação social que permite ao cidadão registrar manifestações como denúncias, reclamações, sugestões, elogios e solicitações relacionadas aos serviços prestados pelo consórcio.
O serviço é regulamentado pela Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
Tipos de Manifestação
Comunicação de irregularidade ou ato ilícito praticado contra a administração pública.
Demonstração de insatisfação com serviço público prestado ou atendimento recebido.
Proposta de ideia ou formulação de proposta de melhoria dos serviços públicos.
Demonstração de satisfação ou reconhecimento sobre o serviço prestado.
Requerimento de adoção de providência por parte da administração.
Prazos de Resposta
- Recebimento: Confirmação imediata com número de protocolo
- Análise: Até 20 dias úteis para resposta
- Prorrogação: Pode ser prorrogado por mais 10 dias úteis, mediante justificativa
- Sigilo: A identidade do manifestante será preservada quando solicitado
Ações Rápidas
e-SIC (Lei de Acesso)Contato da Ouvidoria
Registrar Manifestação
Preencha o formulário abaixo. Campos com * são obrigatórios.
Consultar Protocolo
Informe o número do protocolo recebido para acompanhar sua manifestação.